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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1073116-96.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelante: Nivaldo Santos de Oliveira - Apelado: Francisco Simões Empreendimentos Imobiliários Ltda - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 723/734, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Heloisa Tarcitani Varandas (OAB: 384819/SP) (Procurador) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Rodrigo Dias Valejo (OAB: 311601/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Vidal Nitrini (OAB: 236197/SP) (Defensor Público) - 1º andar
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