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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387516/SP (2026/0333823-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS - SP110337 RAFAEL MEDEIROS MARTINS - SP228743 AGRAVADO:RONALDO FELIPE DERATO AGRAVADO:SANTINA APARECIDA DERATO AGRAVADO:ELIZABETH AP
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