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Processo 1073076-07.2025.8.26.0053

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1073076-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Angela de Carvalho - Vistos. Considerando a possibilidade do julgamento do recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB 389419/SP)

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