1073050-19.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1073050-19.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adalberto Molero Viana - Consigno que a coisa julgada no mandando de segurança coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM em face do Estado de São Paulo, determinou a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos militares associados, para todos os efeitos legais, nos moldes da Lei Complementar nº 1.197/13, com os pagamentos das diferenças daí decorrentes no período de 25/06/2012 a 01/03/2013. Considerando as disposições do título executivo que embasa o presente feito, e a limitação de alcance subjetivo e objetivo assentadas por instância superior, dessume-se que a norma individualizada beneficia os associados da AFAM que comprovarem sua filiação à época do ajuizamento do cumprimento de sentença, e que o pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE aos vencimentos dos militares associados, para todos os efeitos legais, no período de 25/06/2012 a 01/03/2013, repercute sobre os quinquênios, sexta-parte, Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), inclusive, e outras verbas que compõe os vencimentos. Estabelecidas essas premissas, no tocante a legitimidade ativa, tratando-se de questão de ordem pública, deve ser comprovado o vínculo associativo na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. 1. Suspensão da execução. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos. 2. Ilegitimidade ativa. Título executivo que expressamente restringe seus efeitos aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Caso em que parcela dos exequentes não se desincumbiu da respectiva prova que, embora instada a tanto. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe em relação a eles. 3. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002251-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de/ Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Do referido julgado, extrai-se o seguinte trecho: "E, no caso, como se extrai das declarações fornecidas pela associação impetrante que o patrono dos exequentes anexou ao agravo (fls. 51/59 apenas Gerson Donizete Squive, Glanfranco Viscardi Pellegrine e Lucymara Nunes Miranda (fl. 57) fizeram prova suficiente de serem associados na data do ajuizamento do cumprimento de sentença (março de 2020), sendo que todos os demais romperam o vínculo em momento anterior ao pedido de cumprimento individual. Assim, extingue-se o incidente de origem em relação aos agravados que não lograram provar essa condição. (...)" No caso, não houve comprovação de que os exequentes Daniel Domingos da Silva, Leandro Luiz Gomes Carvalheiro, Luis Alberto Mello de Moraes e Raphael da Costa Cassiano eram associados à AFAM na data do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença, sendo de rigor a extinção do feito em relação a esse exequente. Isso posto, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação a Daniel Domingos da Silva, Leandro Luiz Gomes Carvalheiro, Luis Alberto Mello de Moraes e Raphael da Costa Cassiano, ante a ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 535, inciso II, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os exequentes ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 500,00 para cada exequente, com fundamento no artigo 85, §8º, CPC, observado eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita Prossiga-se em relação aos demais exequentes, devendo a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo, adequada ao quanto já decidido, excluindo os exequentes cuja ilegitimidade foi reconhecida. Após, dê-se vista à Fazenda Pública pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)