1073042-66.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073042-66.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Vilma Tereza Simpionato Novas e outro - Embargado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alexandre Betini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 - ACÓRDÃO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - 16º Andar, Sala 1607