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Publicações do processo
1073023-42.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1073023-42.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SOARES ADVOGADO(A): DAYANY CRISTINE CAIRES COUTO (OAB MG198812) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, aduzindo erro material, ao constar o nome de pessoa diversa da parte autora no dispositivo de sentença proferida em Evento 33. Com razão a parte autora. De fato, constou, no item 1 do dispositivo, nome diverso do da parte requerente destes autos, de modo que ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA para, sanando o vício de erro material apontado, fazer constar do dispositivo a seguinte redação: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: 1) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, a ressarcir à parte autora, MARIA DA GLÓRIA SOARES, a quantia de R$15.616,70 (quinze mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos) que a parte autora gastou com o procedimento de reconstrução da mama após extração por câncer, com correção monetária nos termos da EC 136/2025 que determinou que, à partir de 1º de agosto de 2025, até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). 2) CONDENAR o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, a pagar à parte autora, MARIA DA GLÓRIA SOARES, indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). A atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, a partir da presente fixação dos danos e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1073023-42.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: MARIA DA GLORIA SOARES ADVOGADO(A): DAYANY CRISTINE CAIRES COUTO (OAB MG198812) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: 1) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, a ressarcir à parte autora, HELIO CLAUDIO DE OLIVEIRA, a quantia de R$15.616,70 (quinze mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos) que a parte autora gastou com o procedimento de reconstrução da mama após extração por câncer, com correção monetária nos termos da EC 136/2025 que determinou que, à partir de 1º de agosto de 2025, até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). 2) CONDENAR o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, a pagar à parte autora, MARIA DA GLÓRIA SOARES, indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). A atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, a partir da presente fixação dos danos e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025).
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