Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1072950-20.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Gabriel Monari da Silva - Vistos. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC. Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP), THALITA ELIENAI TRINDADE COSTA ROVERE (OAB 421105/SP)
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