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TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072851-37.2025.8.13.0024/MGAUTOR: VITOR PINTO MORIM ADVOGADO(A): CHRISTIANE ALMADA SILVA OLIVEIRA (OAB MG157367) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) SENTENÇA HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes, cujas condições constam na minuta apresentada aos autos. Posto isso, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com resolução do mérito.
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