1072820-18.2026.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 16ª Vara Federal Cível da SJBA

Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1072820-18.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIMAR LUIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA Destinatários: ALCIMAR LUIS SANTOS LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - (OAB: RJ150762) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2285577923 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1072820-18.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALCIMAR LUIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 01 – Recebo os autos redistribuídos e firmo a competência nesse Juízo, ante a decisão de ID 2277384751. 02 – O autor não anexou comprovante de recolhimento de custas processuais. Deverá, pois, recolher as custas exigíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 14, inc. I, segunda parte, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 290 do CPC). 03 – Verifico que, embora a parte autora sustente a existência de impedimento administrativo ao registro de sua especialidade em Medicina da Família e Comunidade e fundamente sua pretensão, em parte, na alegada ilegalidade de atos normativos do Conselho Federal de Medicina, não foi juntado aos autos o ato administrativo concreto praticado pelo CREMEB que tenha indeferido ou obstado o registro pretendido. Diante disso, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte aos autos o ato administrativo concreto do CREMEB que tenha indeferido ou obstado o registro da especialidade pretendida, ou, caso sustente a inexistência de ato administrativo dessa natureza, esclareça expressamente essa circunstância, indicando o fundamento documental da alegada resistência da autarquia. 04 – Comprovado nos autos o recolhimento da íntegra das custas devidas, deverão os autos vir conclusos para deliberações. 05 – Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJBA