1072729-71.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1072729-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Donizete Bernardes Mira - - Claudete Aparecida Bernardes Mira - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e outro - Ante o exposto: a) regularizo o polo ativo da demanda, para que passe a figurar como autor exclusivamente Donizete Bernardes Mira, em razão da regularização da representação processual; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de obrigação de fazer consistente na autorização para permanência de acompanhante durante a internação hospitalar, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente da alta médica do autor, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar, solidariamente, SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. A importância deverá ser corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora desde a citação, observando-se, em relação à Fazenda Pública, o regime legal específico aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, despesas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP), PEDRO ALEM SANTINHO (OAB 456185/SP)