1072364-80.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072364-80.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Érica Silvana Moreira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CNH DEFINITIVA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO ART. 230, V, DO CTB. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ART. 148, § 3º, DO CTB. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Dopp Arle (OAB: 373028/SP) - 16º Andar, Sala 1607