1072189-33.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072189-33.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: André Luiz de Almeida - Apelado: Cesar Augusto Coutinho do Amaral e outro - Apelado: Anser Tecnologia Ltda na pessoa do sócio gerente Sergio Luiz Traldi - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso do Estado e reconheceram de ofício a prescrição das sanções punitivas. V. U. - APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉCNICO DE SAÚDE COM A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCALIZADA PELOS PRÓPRIOS AGENTES. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2019. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS SANÇÕES PUNITIVAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO SOMENTE DO ESTADO, APENAS EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE CRÉDITO EM FAVOR DO ESTADO, NÃO SE APLICAM OS TEMAS STF 810 E STJ 905, TAMPOUCO OS CRITÉRIOS DAS EC 113/2021 E 136/2025. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 5º, LEI FEDERAL 8.429/1992, ARTIGO 12, CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º, E SÚMULA STJ 54. PROVIDO O RECURSO DO ESTADO E RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB: 97380/SP) - Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB: 306610/SP) - Lucilene Aparecida Marques Batista (OAB: 172461/SP) - Anali Sibeli Castelani (OAB: 143118/SP) - 1º andar