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Publicações do processo
1072137-77.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1072137-77.2025.8.13.0024/MG AUTOR: CARLA MARIA CARDOSO ADVOGADO(A): JULIA DAIBERT ROCHA RIBEIRO (OAB MG142563) AUTOR: ERIC DANIEL VASCONCELOS ADVOGADO(A): JULIA DAIBERT ROCHA RIBEIRO (OAB MG142563) RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A): PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB MG141406) RÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) DECISÃO Mantenho o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244/RJ), como determinado na decisão de evento 48.1, por seus próprios fundamentos. Nada a retratar.
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