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TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1072042-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: SONIA MARTINS RUSSO MILANEZI - Apelada: Maria Julia Milanezzi Bellinato - Apelado: João Luiz Milanezi Junior - Interessado: Secretario da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Talita Soares (OAB: 515366/SP) - Adriane Ferian de Andrade (OAB: 449003/SP) - 1° andar
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