1071997-54.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível

Processo 1071997-54.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1. Fls. 266/267: a parte exequente informou que o CNPJ nº 13.336.531/0001-00, em face do qual foi promovida pesquisa via SISBAJUD, foi baixado perante a Receita Federal em 18 de agosto de 2022, esclarecendo, ainda, que a medida executiva pretendida era direcionada à pessoa física titular da empresa individual, MARCIA APARECIDA ALMEIDA GUEDES. Considerando a baixa da inscrição empresarial, resta caracterizada a extinção do registro da empresa individual. Dessa forma, tendo sido baixada a inscrição da empresa individual, é cabível o prosseguimento da execução em face de MARCIA APARECIDA ALMEIDA GUEDES, titular da atividade empresarial, por sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de MARCIA APARECIDA ALMEIDA GUEDES, CPF nº 078.562.476-73, no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessora da empresa individual extinta. Providencie a z. serventia a baixa e anotações necessárias. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, RECOLHA a exequente as custas necessárias para a citação da executada ora incluída, bem como INFORME seu endereço para diligência e APRESENTE planilha de débito atualizada. 3. Cumpridas as providências acima, CITE-SE a executada incluída no polo passivo para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)