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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1071913-55.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Eliene Rosa dos Santos D Elia - - Marcello Lopes Merlin - - Marcos da Costa Sebastião - - Monica Abacherli Rodrigues - - Priscila Camargo Campos Gonçalves - Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta no prazo de 30 dias Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
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