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TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 22/04/2026 A 29/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071679-60.2025.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador JOSE AMERICO MARTINS DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES PROCURADOR(A): VALMA LEITE DA CUNHA APELANTE: GILCIMARA CAETANA DE OLIVEIRA COLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, AP?S OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES REGIA FERREIRA DE LIMA E FRANCISCO RICARDO SALES COSTA ACOMPANHANDO A DIVERG?NCIA, A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA MARIA LUCIA CABRAL CARUSO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOEMILSON DONIZETTI LOPES QUE LAVRAR? O AC?RD?O. RELATOR DO AC?RD?O: Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES Votante: Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA Votante: Desembargador FRANCISCO RICARDO SALES COSTA
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