1071670-82.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1071670-82.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Valter Alexandre Baronti - - William Benedito Gomes - Vistos. Diante da renúncia ao que excede o teto legal, HOMOLOGO-A para que o pagamento do crédito do exequente VALTER ALEXANDRE BARONTI se processe através de Requisição de Pequeno Valor. Dessarte, com a preclusão da decisão que homologou os cálculos, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente protocole o ofício requisitório, nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014, instruindo o pedido com cópia desta decisão. Na ausência de manifestação da parte interessada ou protocolado o respectivo incidente de requisição judicial, arquivem-se provisoriamente estes autos principais. Int. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)