1071654-50.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071654-50.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regis Ruhan de Oliveira Correia - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. “WHATSAPP”. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.SUSPENSÃO DE CONTA MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DA CONTA QUE, EMBORA CAUSE TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO, VEXAME OU ABALO RELEVANTE À IMAGEM DA APELANTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) NA HIPÓTESE.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM REJEIÇÃO INTEGRAL DO PLEITO INDENIZATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUTORIZADORAS DA APLICAÇÃO DO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB: 373204/SP) - Glauciane Valeria Bernardes (OAB: 508049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sala 702 - 7º andar