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Publicações do processo
1071536-60.2021.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1071536-60.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tatiana Alves Chaim de Lorenzo Fernandes - - Natalia Alves Chaim - Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a segurança e confirmando a liminar, a fim de determinar que o ITBI seja recolhido com base no valor contábil dos imóveis, apenas com o acréscimo da correção monetária, contada da data do ato que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa. Custas pelo ente público vinculado à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: MILTON FONTES (OAB 132617/SP), MILTON FONTES (OAB 132617/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)
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