1071513-41.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1071513-41.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - J.M.S.C. - VISTOS. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro o feito saneado. Defiro a produção de prova pericial. Para a perícia, nomeio para a Psicóloga Adelaine Lima Araújo (ADELAINELIMA.PSICOLOGA@GMAIL.COM) que deverá ser intimada para se manifestar se aceita o encargo, observando-se que se trata de justiça gratuita, cujos honorários periciais ora são fixados, com base na Resolução 930/2023 do E. TJSP, na quantia equivalente a 13 UFESPs. Oficie-se à Defensoria pública, solicitando reserva de honorários. Quanto aos documentos essenciais para a realização da perícia, caberá a requerida fornece-los para a analise em tela, caso necessário. Esclareço que a perícia judicial deve se limitar a umareavaliação técnica do método e dos resultados do exame oficial, de forma indireta, sendo restrita à análise da avaliação psicológica realizada no momento do concurso (exame oficial), preservando a isonomia entre os candidatos. Assim, o perito judicial não pode realizar um novo exame psicológico do candidato, com novos testes, e concluir pela aptidão, substituindo o mérito do ato administrativo. A atuação se limita ao controle da legalidade e da conformidade do procedimento original. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo comum de 10 dias. A Sra. Perita poderá diretamente solicitar a documentação necessária para sua pesquisa. Int. - ADV: LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP), JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)