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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1071205-10.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de págs. 1.114-1.140 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1071205-10.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apdo/Apte: Município de São Paulo - O julgamento do mérito do RE nº 956.302/GO, Tema nº 895/STF, DJe de 16.06.2016, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de págs. 1.146-1.178, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" c.c. artigo 1.035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1º andar
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