1071071-73.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071071-73.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bárbara Marques Pinheiro Coradello - Apelado: Itaú Unibanco Holding S.a. - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA.EFEITOS DA REVELIA - REVELIA QUE OPERA EFEITOS RELATIVOS - RÉU REVEL QUE TEM DIREITO DE INTERVIR NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E INCLUSIVE PRODUZIR PROVAS, SE ESTIVER PRESENTE NOS AUTOS DURANTE A FASE PROCESSUAL PERTINENTE - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE AFASTAM OS EFEITOS AUTOMÁTICOS DA REVELIA.ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - DESINTERESSE COMERCIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC, ARTIGOS 6º, VIII E 14, “CAPUT” E § 3º - SÚMULA 297 DO STJ - NECESSIDADE, PORÉM, DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITADAS PELO BANCO CENTRAL - CASO CONCRETO - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SUA CONTA E RETENÇÃO DE SALDO NELA EXISTENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 5º, IV, “A” DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.753/2019 - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE O BANCO DE RESCINDIR O CONTRATO, MAS APENAS IMPLICA EM EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A MANTER O CONTRATO COM A PARTE AUTORA - IDÊNTICA PRERROGATIVA TAMBÉM FACULTADA À CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO TARDIA DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA - BLOQUEIO DE VALORES SOB ALEGAÇÃO INICIAL DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA, SEM DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES LÁ EXISTENTES - ABUSIVIDADE QUE ACARRETA EM VERDADEIRO CONFISCO DE ATIVOS DA PARTE, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Marques Pinheiro Coradello (OAB: 374723/SP) (Causa própria) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar