1071015-42.2019.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071015-42.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zloti Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. e outros - Apelado: Clini Dor Clínica Médica Ltda - Magistrado(a) João Casali - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DE ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS RISCOS DO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA FALHA TÉCNICA NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO, GERANDO AUTUAÇÕES E PREJUÍZOS FISCAIS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO BASEADO EM PERCENTUAIS INDEVIDOS DE IRPJ E CSLL, SEM HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A CONDUTA DAS RÉS E OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS PRETENDIDAS PELAS ACIONADAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS RECOLHIMENTOS, QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS INICIAIS. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Allessandra Helena Neves (OAB: 157126/SP) - Mariana Ribeiro Santiago (OAB: 227224/SP) - 5º andar