1070935-05.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 1070935-05.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) APELADO: CLARICE CHWARTZMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 12, VI DA LEI Nº 9.656/98 E DOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO ABORDOU DE FORMA CLARA E MOTIVADA TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS, DESTACANDO QUE A LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA RÉ (CDC, ARTS. 6º, III, 46, 47 E 54). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.