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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1070690-67.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Lima de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Há pedido de gratuidade judiciária pendente de análise, sendo que o preparo do recurso é pressuposto de admissibilidade recursal. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de hipossuficiência assinada, de modo a possibilitar a análise do pedido. O descumprimento da decisão levará o recurso a ser considerado deserto. Intimem-se. - ADV: ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1070690-67.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juliana Lima de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Não há possibilidade de complementação de preparo (PUIL nº0000001-25.2023.8.26.9040). O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP)
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