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Publicações do processo
1070435-96.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1070435-96.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: DANIELA ROBERTA DOS SANTOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IPOJUCAN COELHO AYALA (OAB MG121812) DESPACHO Vistos etc., Como sabido, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de presunção de veracidade da informação e consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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