2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070360-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rodolfo Pardo Albagli Filho e outro - Apdo/Apte: Construtora R. Yazbek Ltda e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar provimento ao recurso dos autores e negar provimento ao recurso das requeridas - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO SOBRE A PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DOS AUTORES; (II) SE OS AUTORES POSSUEM INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DA DEMANDA; (III) SE A REQUERIDA CONSTRUTORA R. YAZBEK É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (IV) SE A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A PERIODICIDADE MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS É NULA; (V) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (VI) QUAL O TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA. 4. É O CASO DE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, POIS, O FATO DE O CONTRATO JÁ SE ENCONTRAR ENCERRADO NÃO IMPEDE QUE OS DEMANDANTES VISEM À RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DAS REQUERIDAS, DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. 5. É O CASO DE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA R. YAZBEK, POIS, PARTICIPOU ATIVAMENTE DO NEGÓCIO PROMOVIDO PELA INCORPORADORA, DE MODO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU PRODUTO. NESTE CONTEXTO, POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS.6. NOS CONTRATOS COM PRAZO SUPERIOR A 36 MESES, É PERMITIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 10.931. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, CONSTROU NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PREVISÃO DE PARCELA DE VALOR ÍNFIMO, COM VENCIMENTO APÓS 36 MESES, CUJO ÚNICO INTUITO FOI O DE ESTENDER ARTIFICIALMENTE A DURAÇÃO DO CONTRATO, A FIM DE APLICAR O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04. NULIDADE CONFIGURADA. 7. MÁ-FÉ EVIDENCIADA, ANTE A MANOBRA CONSCIENTE E DELIBERADA, COM O CLARO PROPÓSITO DE ELIDIR VEDAÇÃO LEGAL, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA.8. O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA) DESDE A CITAÇÃO, OBSERVADA A NOVA INCIDÊNCIA ANUAL DA CORREÇÃO.9. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL TOTALMENTE ÀS REQUERIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gustavo Rangel Vicentini (OAB: 267360/SP) - Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB: 214721/SP) - Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - 4º andar