1070307-94.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070307-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jose Carlos da Costa Silva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, À CONCESSÃO E PUBLICAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2023 A 18/08/2023, E CONDENOU O RÉU A REGULARIZAR A FREQUÊNCIA DO AUTOR, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E NA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 191 DA LEI Nº 10.261/68 GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.4. A PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC CONSTATOU A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO AUTOR NO PERÍODO PLEITEADO, DEVIDO A QUADRO DE SAÚDE QUE JUSTIFICAVA A LICENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE É GARANTIDA PELO ART. 191 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. A PERÍCIA MÉDICA COMPROVOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR NO PERÍODO SOLICITADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.261/68, ART. 191. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - 1° andar