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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1070195-73.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ROMULO DE PAULA REIS ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) DESPACHO Considerando as peculiaridades das demandas em trâmite perante este Juizado Especial da Fazenda Pública e a reduzida possibilidade de autocomposição envolvendo os entes públicos, em razão das limitações impostas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, revela-se desnecessária a realização da audiência de conciliação. Assim, cancele-se a audiência designada. Após, dê-se regular prosseguimento ao feito, observando-se a fase processual em que se encontra, com a prática dos atos processuais subsequentes cabíveis, independentemente de nova conclusão. Caso não haja providência pendente a ser praticada pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença.
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