1070193-43.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070193-43.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Railk Hebert Soares Martins - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, RESULTANDO EM ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ATRASO INICIAL FOI DE 35 MINUTOS, MAS GEROU A PERDA DE CONEXÃO, O QUE LEVOU A UM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL. ISSO, ALIADO AO FATO DE O REQUERIDO NÃO TER RECEBIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, GERA DANO IMATERIAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBJETIVA. 2. O ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, GERA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ARTS. 20, 26 E 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/03/2014; STJ, RESP 1.386.794/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 30/04/2015; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/10/2020; STJ, RESP N. 1.584.465/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018; STJ, RESP N. 215.607/RJ, RELATOR MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 17/8/1999; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024164-37.2022.8.26.0003, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011601-39.2024.8.26.0068; REL. FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar