Processo 1070085-85.2023.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 1070085-85.2023.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: VANDERLI APARECIDA ONORIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB SP217957) APELANTE: ALEX MELLO FERREIRA DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB SP338040) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB SP216149) APELANTE: VIVIANE MELLO FERREIRA DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB SP338040) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB SP216149) APELADO: SILVIA APARECIDA BEZERRA DE LIMA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO BELARMINO CRISTOVÃO (OAB SP130043) EMENTA AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SITUAÇÃO DAS PARTES. ATIVIDADES PROFISSIONAIS REMUNERADAS E CONDUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. ARTIGO 99, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, mantendo-se a r. decisão monocrática recorrida e assinalando-se à parte agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo recursal da apelação, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

27ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Apelação Nº 1070085-85.2023.8.26.0002/SP (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: VANDERLI APARECIDA ONORIO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB SP217957) APELANTE: ALEX MELLO FERREIRA DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB SP338040) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB SP216149) APELANTE: VIVIANE MELLO FERREIRA DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB SP338040) ADVOGADO(A): CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB SP216149) APELADO: SILVIA APARECIDA BEZERRA DE LIMA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO BELARMINO CRISTOVÃO (OAB SP130043) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Presidente