1070045-66.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070045-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. B. S. C. - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: M. F. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDA INTERNADA EM UTI. CONDICIONAMENTO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AO PAGAMENTO PARTICULAR OU À TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DO HOSPITAL. DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL PELO CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO CONDICIONAMENTO DA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AO PAGAMENTO PARTICULAR OU À TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTOU COMPROVADO QUE A PACIENTE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE URGÊNCIA, COM RISCO CONCRETO À VIDA, SENDO INVIÁVEL SUA REMOÇÃO, DE MODO QUE O CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO PRODUZIU OS MESMOS EFEITOS DE NEGATIVA DE COBERTURA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98 DEVE OBSERVAR A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL IMPOR OBSTÁCULOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. O HOSPITAL IGUALMENTE CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO AO FORNECER INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS ACERCA DA COBERTURA ASSISTENCIAL, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JUSTIFICANDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CONFIGURADO O DANO MORAL DIANTE DA ANGÚSTIA SUPORTADA PELA GENITORA EM RAZÃO DA INCERTEZA QUANTO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DA RECÉM-NASCIDA, MOSTRA-SE ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Aparecida Pellegrina (OAB: 26111/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcia das Graças de Souza (OAB: 373873/SP) - Sala 702 - 7º andar