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TRF1 · 26ª Vara Federal Cível da SJDF · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070039-53.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ENOCH ROSA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a informação de descumprimento id 2270748216, tendo vencido o prazo fixado em acordo/sentença, intime-se o INSS/CEAB, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença/acórdão transitada em julgado. A partir do 11º dia útil sem cumprimento, fica fixada multa diária de R$ 500,00 reais por dia de atraso, independente de nova intimação. Intimem-se autor e INSS/ CEAB para ciência. Comprovada a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte autora (id 2188875782). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se, ainda, a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo INSS (ID 2195497852). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise dos embargos. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.
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