1070031-11.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1070031-11.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ELIZETH PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO (OAB MG132611) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Ratifico os termos da audiência virtual. A parte autora foi intimada para participar da audiência de conciliação e não se apresentou, o que equivale a ausência. Ainda que seja por videoconferência, a participação é obrigatória, sob pena de extinção e aplicação da sanção processual, a teor dos artigos 23 e 51, I, da Lei 9.099/95. Logo, apesar da justificativa, necessário a extinção, sob pena de ferir até mesmo a isonomia, já que se o réu não comparecesse ao ato, naturalmente seria aplicada as consequências da revelia. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e ausente informação sobre o pagamento das custas, adotem-se providências de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se.