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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1069960-56.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Yvone Tartalioni Pinho - Vistos. VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser distribuído pela autora no prazo de 10 dias no RH da sua divisão administrativa, e com resposta no prazo de 30 dias, deverá a autora informar nos autos as suas promoções/progressões e afastamentos desde o ingresso na carreira, bem como as datas em que foram realizadas as avaliações de desempenho, com a finalidade de analisar o preenchimento dos requisitos para o reenquadramento funcional até o grau que considera correto (Nível 001/G) Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
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