1069875-60.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara Cível

Processo 1069875-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anita Chaves Rodrigues - Banco BMG S/A - Vistos. Considerando a existência e pendência de julgamento do Tema 1.414 de Recursos Repetitivos perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida, bem como sobre as consequências da eventual invalidação do contrato, inclusive restituição das partes ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão contratual e configuração de dano moral in re ipsa, e havendo determinação de suspensão dos processos pendentes de julgamento em âmbito nacional a respeito da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até ulterior resolução da questão no âmbito da Corte Superior em questão. A notícia de julgamento poderá ser dada por qualquer das partes, ou de ofício pelo juízo ou serventia, retomando então o andamento do feito. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP)