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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1069873-47.2019.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - A.C.A SP Empreendimentos e Participações Eireli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que há custas finais em aberto, devendo ser recolhidas pela parte executada, dentro do prazo de 10 dias, referentes à satisfação da execução (lei estadual nº 11.608/03, art. 4º,III ), no valor de R$ 192,10, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP), FERNANDA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385379/SP), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP)
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