Processo no TJMG
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1069871-83.2026.8.13.0024/MG AUTOR: WALTER LUIZ PINTO ADVOGADO(A): BÁRBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA (OAB MG141865) AUTOR: MARIA DE FATIMA ACACIO ADVOGADO(A): BÁRBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA (OAB MG141865) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) DECISÃO Vistos. O documento de ev.39 não demonstra o contato com a requerida antes do ajuizamento da presente ação. Assim, a teor da decisão retro e atendidos os requisitos elencados no IRDR nº. 1.0000.22.157099-7/002, que trata do Tema Repetitivo nº 91 “CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, conforme acórdão publicado no DJE em 30/05/2023; SUSPENDO a presente ação até ulterior decisão, do C. STJ ou do E. STF. Intimem-se.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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