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TJSP · Gab. 03 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1069808-06.2022.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: PAULO SOLANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB SP304505) ADVOGADO(A): BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB SP454660) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA INAUTÊNTICA. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS GRÁFICOS APOSTOS NO INSTRUMENTO NÃO PARTIRAM DO PUNHO DO CONSUMIDOR AFASTA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO NEGÓCIO, NÃO SE COGITANDO DE CONVALIDAÇÃO OU DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELO SIMPLES CRÉDITO DO NUMERÁRIO, CUJA DEVOLUÇÃO JÁ FOI DETERMINADA NA ORIGEM. 2. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, INEXISTENTE QUANDO OS DESCONTOS SÃO DE VALOR MÓDICO, SEQUER PERCEBIDOS PELO CONSUMIDOR AO TEMPO EM QUE INICIADOS, SEM INSCRIÇÃO RESTRITIVA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU SUPRESSÃO DA VERBA ALIMENTAR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, prover em parte o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 1069808-06.2022.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: PAULO SOLANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELSON RIBEIRO DA SILVA (OAB SP304505) ADVOGADO(A): BRUNA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB SP454660) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER EM PARTE O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO
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