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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1069727-52.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Simone Firmino dos Santos - Ana Carolina Firmino dos Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015 e na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1.980, defere-se o pedido. Expeçam-se os alvarás para recebimento dos valores deixados pelo falecido nas contas bancárias indicadas a fls. 56/59, saldos de PIS e FGTS junto à Caixa Econômica Federal, bem como saldo de benefício de auxilio doença perante o INSS. Ausente interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: MONALISA CAMILA RAMOS (OAB 385480/SP), MONALISA CAMILA RAMOS (OAB 385480/SP)
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