1069713-65.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara Cível

Processo 1069713-65.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone do Nascimento Jesus Santos - Centro Médico Especializado S/c Ltda - Felipe Contoli Isoldi - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. Não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso, tampouco comunicada a sua interposição ao juízo de primeiro grau, se decorrido o prazo fixado pela decisão de fls. 400/401 sem o depósito dos honorários periciais (fl. 405), nada impedia a prolação da sentença extintiva. No sentido de que "a interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do processo por falta de recolhimento das custas", os seguintes julgados: TJSP; Apelação Cível 1105121-20.2025.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 06/08/2026; Data de Registro: 06/08/2026, TJSP; Apelação Cível 1116755-47.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 28/05/2026. No sentido da possiblidade de condenação do autor em honorários sucumbenciais no caso de extinção do processo sem resolução do mérito após a citação do réu e angularização da lide, pela aplicação do princípio da causalidade, os seguintes precedentes: TJSP; Apelação Cível 1001077-31.2025.8.26.0073; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026, TJSP; Apelação Cível 1002451-38.2024.8.26.0584; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025, TJSP; Apelação Cível 1001217-53.2024.8.26.0153; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025 Intime-se. - ADV: WILLY GUEDES DE OLIVEIRA (OAB 337968/SP), GEOVANNA DA SILVA DIAS (OAB 489176/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP)