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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 1069616-05.2024.8.26.0002/SPAUTOR: PORTO DO PANTANAL TRANSPORTE FLUVIAL & ECOTURISMO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO VICENTINI TRISTÃO (OAB SP218098) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar SMV PESCA ESPORTIVA, TRANSPORTE E TURISMO DA AMAZONIA LTDA, a pagar à autora a quantia de R$ 17.275,00 (dezessete mil, duzentos e setenta e cinco reais), corrigi da monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do vencimento da obrigação em 15 de junho de 2024, e acrescida de juros de mora contratuais de 1% ao mês desde o vencimento até 29 de agosto de 2024, passando a incidir, a contar de 30 de agosto de 2024, a taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa referencial SELIC deduzido o índice oficial de correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, devidamente corrigidas desde os respectivos desembolsos, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P. I. C.
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