PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1069459-72.2026.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A) : RODRIGO COSME RIBEIRO e outros RÉU
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: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em foco ação objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A demanda foi proposta na Seção Judiciária de Goiás, embora a parte autora tenha informado residir em município cuja jurisdição é igualmente alcançada por Subseção Judiciária . Sendo assim, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o protocolo da exordial perante o Juízo da Capital decorreu de opção deliberada, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.277, ciente de que eventual perícia médica a ser realizada ocorrerá em Goiânia/GO e eventual perícia social será feita por Carta Precatória, cabendo à parte autora sua distribuição no juízo competente, ou se o direcionamento dos autos a esta Seção Judiciária, em detrimento de Subseção Judiciária de igual modo competente para processar e julgar a causa, resultou de equívoco. Cumprida a diligência, façam-se os autos conclusos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO