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TRF1 · 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1069314-34.2026.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014): Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a especialidade médica em que pretende a realização da prova pericial, compatível com a doença incapacitante alegada nos autos, dentre as especialidades disponibilizadas por esta Seção Judiciária (Neurologia, Clínica Geral, Psiquiatria, Oftalmologia, Ortopedia, Cardiologia, Oncologia e Medicina Legal),em observância à limitação prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (uma perícia médica por processo judicial), advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. SALVADOR, 3 de setembro de 2026. INGRID DOS SANTOS DE ALMEIDA Estagiário(a)
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