Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1069031-23.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Orivaldo Domingos Ramos - Vistos. Fls. 509/1283: Ciência ao Detran. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)