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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1069016-07.2026.8.13.0024/MGAUTOR: MARCELO RIBEIRO NASCIMENTO ARAUJO
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS (OAB MG165188)
SENTENÇA
julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil;