2026-09-16 · TJSP
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1069003-26.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1069003-26.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Charles da Silva Felicio; Def. Púb: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP); Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Interesdo.: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.