1068664-23.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1068664-23.2024.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1068664-23.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: TEREZINHA DE FATIMA DO CARMO CAPOTE (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) ADVOGADO(A): ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB SP403044) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A PARTE AUTORA APELA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU, OPORTUNAMENTE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, TRATANDO-SE, POIS, DE PROVA PRECLUSA. 2. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, ERAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. 4. AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. 5. A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTE DA QUANTIA. 6. VALIDADE, OUTROSSIM, DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. 7. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR a preliminar aventada e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.