2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1068575-63.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR APELANTE: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO (RÉU) ADVOGADO(A): VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (OAB SP181164) APELADO: MAIKELL BRUNO FRANTIESCO DA CRUZ 39725092864 (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB SP347144) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ACERCA DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO RELATIVO AO CANCELAMENTO DE PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, CONSIDERANDO QUE O ART. 17 DA RN 195/09 DA ANS FOI REVOGADO. AUTONOMIA DA VONTADE NÃO PREPONDERA SOBRE CONTRATOS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.